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COMUNICADO: ATENÇÃO CONTADOR, EMPREGADOR E TRABALHADOR

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


a) O que é?

 

R: A contribuição sindical não deve ser confundida com outras contribuições, esta contribuição refere-se ao desconto em folha de pagamento no mês de março pelo empregador do valor correspondente a um (1) dia de trabalho de todos os trabalhadores da categoria profissional e recolhido diretamente através de guia fornecida pelo sindicato ou emitida pela Caixa Econômica federal através do seu site.

 

Esta arrecadação vai para o governo federal que devolve apenas uma parte ao sindicato ( 60% ) mas é o sindicato que paga a emissão dos boletos, correio etc.., sendo assim acaba sobrando muito pouco para a entidade e o restante vai para Federações, Confederações, Centrais sindicais e para conta salario/emprego FAT- (Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico ) e é por este motivo considerado imposto.

 

Trata-se de imposto cuja alteração deve-se das por lei complementar.

 

Assim a princípio é inconstitucional a facultatividade de contribuição sindical, conforme ADIns 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, e 5.850 propostas por confederações nacionais perante o STF – Supremo Tribunal Federal, ainda não julgadas, que questionam a existência de inconstitucionalidade formal na norma, pois a alteração na natureza da contribuição sindical não poderia ter sido feita por lei ordinária, mas somente por lei complementar, nos termos do artigo 146 da CF. Quanto à inconstitucionalidade material, sustentam que a facultatividade no recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária - artigo 150, II, da Constituição.

 

b) O que mudou com a reforma?

 

R: Em termos de necessidade de contribuição nada se alterou, mas segundo a nova lei, previamente ao desconto o trabalhador deve anuir expressamente com a manutenção do desconto referente à contribuição sindical.

 

O texto da reforma trabalhista tornou a contribuição sindical dependente de autorização prévia e expressa do trabalhador para desconto em folha de pagamento. Este sindicato realizou assembleia geral extraordinária no dia e nesta foi exposto a importância deste meio de sustento e até da questão relativa ao que é justo com relação aos benefícios que a Convenção traz a todos os trabalhadores da categoria, ou seja, trabalhador se beneficia com a CCT, não tem como não participar com um valor tão pequeno do custeio das negociações, sendo assim, conforme prevê no estatuto da entidade, os trabalhadores presentes aprovaram previa e expressamente a manutenção do pagamento da contribuição sindical por todos os trabalhadores em cartórios representados pela entidade e beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho.

 

c) Para a categoria de trabalhadores em cartórios abrangidas pelo SINTRACESC, a contribuição é devida por todos os trabalhadores que são da categoria e que estão amparados e beneficiados pelas clausulas da convenção coletiva de trabalho?

 

R: Sim. Como mencionado acima foi aprovado prévia e expressamente em assembleia pelos trabalhadores presentes que a contribuição sindical "DEVIDA AO SINDICATO", referente a 1 (um) dia de trabalho, será regularmente descontada pelos empregadores diretamente na folha de pagamento do trabalhador e recolhida a entidade.

 

 

d) As empresas podem se negar a recolher a contribuição sindical?

 

Não. Diante da autorização prévia pelo trabalhador a recusa do empregador em efetivar os descontos constitui ato antissindical nos termos do enunciado 38 da ANAMATRA – Associação Nacional dos Juízes do trabalho: “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

I - É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II - A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS.”, que pode ser consultada através do site da Anamatra www.anamatra.org.br desça no canto inferior esquerdo e clique em ver enunciados aprovados, enunciados, enunciados aprovados e encontre o enunciado “38” ou diretamente através do link http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp

 

e) Qual é a importância da contribuição sindical?

 

Além de ter uma parte destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, a contribuição sindical é a principal fonte de receita do sindicato, responsável por intermediar as relações de trabalho entre empregado e empregador. O sindicato representa os trabalhadores, defende seus direitos e garante o fechamento dos acordos e convenções coletivas, que reajusta os salários da categoria, vale alimentação e outros benefícios, proporcionando amparo e segurança jurídica a empregados, empregadores e até aos contadores que são solidários ao empregador. Nela o empregador tem a segurança de limites máximos e mínimos de reajuste, Banco de horas e homologações agora com termo de quitação de verbas trabalhistas e muitos outros benefícios.

 

Foi aprovado também em assembleia que, para fins de comprovação de quitação de verbas trabalhistas, nos termos do artigo 507-B da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela lei 13.467/ 2.017, para os trabalhadores com mais de um ano de emprego, que seja a homologação feita perante o Sindicato Laboral (SINTRACESC), e também para a finalidade de oficiosamente “comunicar a dispensa aos órgãos competentes”, nos termos do artigo 477 da CLT, com redação dada pela lei 13.467/ 2.017, nas localidades onde houver homologador credenciado pela entidade.

 

Nas cidades onde não houver homologador do SINTRACESC o encarregado do RH ou contador do cartório/serventia enviará por meio eletrônico para o sindicato laboral, os documentos necessários para a rescisão, o qual deverá conferir e emitir Declaração de Conferência de rescisão, que ajudará a dar segurança jurídica tanto para trabalhador quanto para o empregador e contador solidário.

 

Não comparecendo o empregado ao ato de homologação de rescisão contratual, o Cartório dará conhecimento do fato ao SINTRACESC, mediante comprovação do envio de carta registrada de notificação do ato, considerando-se a indispensabilidade do sindicato obreiro conforme disposto no caput.

O empregador deverá apresentar todos os documentos solicitados pelo SINTRACESC inclusive a quitação das obrigações legais, contribuições sindicais e convencionais, em caso contrario, fica estabelecido o prazo de 48 hs (quarenta e oito horas) úteis para a apresentação das mesmas devidamente regularizadas e ai sim será autorizado efetuada a homologação.

 

O não cumprimento de quaisquer disposições acima, impedirá a homologação do termo de rescisão e impedirá a comprovação da quitação das verbas trabalhistas da referida rescisão.

 

Sendo que o empregador terá o prazo de 10 dias após a data do afastamento do trabalho, para homologar e entregar os documentos ao empregado em conformidade com o § 6º do art. 477 da CLT.

 

Observação: Os boletos serão encaminhados normalmente por este e-mail e por correio, também poderá retira-lo no site da Caixa Econômica Federal com o código Sindical nº 000.000.000.98111-7 com vencimento para 30/04/2018.



Atenciosamente

SINTRACESC

ATENÇÃO TRABALHADORES EM CARTÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Convocação para Assembleia Geral Extraordinária - SINTRACESC

 

Caro colega Trabalhador em Cartório do Estado de Santa Catarina, vimos através desta, informar que esta entidade tem lutado de todas as formas para proteger os direitos dos Trabalhadores em detrimento aos desmandos do Sindicato Patronal que se nega a apresentar propostas coerentes e justas para os acordos coletivos em fase de negociação. Sendo assim a Presidente da entidade no uso de sua atribuições legais e estatutárias, convoca todos os trabalhadores em Cartórios para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 03 de junho de 2016 ( sexta feira ) a partir das 18h00min na sede da entidade a Rua 500, nº 141, sala de reuniões na cidade de Balneário Camboriú, para tratar de assuntos pertinentes a entidade conforme Edital de Convocação que foi Publicado no Jornal Diário Catarinense . Dentre os vários assuntos a serem discutidos estão:

 

a) Apresentação dos Cursos e aprovação para o Sindicato firmar convênio com o Instituto do Paraná para disponibilização dos mesmos aos trabalhadores em cartórios de Santa Catarina;

b) Apresentação e aprovação do contrato de convênios para descontos a serem fornecidos para os sindicalizados;

c) Esclarecimentos relativos a negociações da convenção do ano passado ( 2015 ) que ainda não foi assinada, bem como a autorização pra entrar com o dissidio coletivo;

d) Esclarecimentos das atividades da entidade perante o Ministério Publico do Trabalho, com relação às negociações coletivas do ano de 2015;

e) Discussão e aprovação do Rol de Negociações do ano de 2016;

f) Demais assuntos concernentes.

 

O sindicato disponibilizará traslado para os trabalhadores que não tiverem como se deslocar de outras cidades até a Assembleia. Para viabilizar o transporte (cidades vizinhas) e alimentação é necessário que confirmem presença através do tel.: 047 33630617 com Selma/Soraia para que possamos organizar . Será servido no local café/alimentação durante a assembleia, sua presença é fundamental, pois através dela mostraremos nossa força e determinação, fatores necessários para assegurar os nossos direitos.

 

Balneário Camboriú, 31 de maio de 2016. Marcelle Zambenedetti Barbieri- Presidente

Parecer da "Alteração de Contrato de Trabalho"

PARECER


SOLICITANTE:  SINTRACESC.

 

QUESTIONAMENTO: Vários trabalhadores da categoria entraram em contacto com o SINDICATO, sua Presidente e Diretoria, para saber sobre a legalidade do trabalho também aos sábados, como está sendo anunciado por alguns Cartórios, sendo que já foi tirado do trabalhador os feriados do dia da Justiça, dia do Funcionário Público e o horário Reduzido de Verão para o período de 20/12 a 05/01, através de uma resolução do TJ.


Vejam bem, dispõe o art. 444 da CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrário às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Além disso, o art. 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado (como exemplo: benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde, segurança, etc...), sob pena de nulidade da cláusula infringente destas garantias, consoante se verifica no art. 9º da CLT o qual estabelece que são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as garantias ao empregado nela previstas.

Leia mais...

AVISO IMPORTANTE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARTORIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTRACESC, por sua Presidente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a todos os integrantes da categoria de Trabalhadores em Cartórios de Santa Catarina, pertencentes a sua base territorial, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de setembro de 2.012, à Rua 500, nº 141 – centro, sala de reuniões, na cidade de Balneário Camboriu, Estado de Santa Catarina, às 10:30 hs (dez horas e trinta minutos) em primeira convocação, com a maioria absoluta dos trabalhadores da categoria ou uma hora após em Segunda convocação com qualquer numero de participantes,  considerando-se aprovadas as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos  presentes, a fim de ser estudada, discutida e colocada em votação, a seguinte ordem do dia:

 

a) Apresentação aos presentes da contra proposta apresentada pelo Sindicato Patronal;

 

b) Apreciar a proposta patronal e comparar com o Rol de reivindicações laboral e votação para sua aprovação ou não;

 

c) Autorização para a presidente   assinar em caso de aceitação da proposta patronal a Convenção Coletiva de Trabalho;

 

d) Autorização para o Sindicato ingressar  se necessário com  Dissídio Coletivo de Trabalho perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho;

 

e) Demais assuntos concernentes.

 

Balneário Camboriu,  18 de setembro de 2012.

 

Marcelle Zambenedetti Barbieri - Presidente

ATENÇÃO TODOS OS TRABALHADORES EM CARTÓRIOS DE SANTA CATARINA NEGOCIAÇÕES COLETIVAS REFERENTE À REAJUSTE 2012 - 2013

 

Companheiros, dando uma satisfação relativa as negociações coletivas deste ano, informamos que foi apresentado ao Sindicato Patronal no mês passado nossa proposta de negociação coletiva para este ano e até a presente data não obtivemos resposta, comunicamos que aguardaremos até o final de semana alguma posição antes de nos posicionarmos com relação as providências que deveremos tomar para que possamos fazer uso de nossos direitos.

 

Prevendo uma situação difícil com relação à negociação deste ano pedimos a todos, para nos unirmos a fim de juntarmos forças para termos um aumento adequado que seja bom para toda a categoria, sendo assim solicitamos que efetuem seus cadastros no link "CADASTRO REPRESENTADOS" para que possamos mobilizar a categoria com a intenção de realizarmos nos próximos dias uma Assembléia Geral Extraordinária para decidirmos qual o rumo que deveremos seguir se frustradas as negociações.

 

Lembramos ainda, que as decisões tomadas em Assembléia valem para toda a categoria e afetam diretamente todos os trabalhadores.